ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 55/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JACUÍ, REPRESENTADO POR SUA PREFEITA MUNICIPAL E A EMPRESA ADRIANO CONSTRUTORA LTDA.
O Município de Jacuí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.186.056/0001-48, com sede na Praça Presidente Vargas, nº72, Centro, Jacuí/MG, Cep. 37.965-000, através de sua prefeita municipal, Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, portadora do RG-M-6.822.912-SSP/MG e CPF 846.538.096-15, residente na cidade de Jacuí/MG, ora CONTRATANTE, por meio do presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 55/2024, firmado com a empresa ADRIANO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 33.918.495/0001-91, Inscrição Estadual: 282.150.528.113, com sede na Rua Ademar Messias, 482, Lote 05, Quadra K – Bairro Portal Da Mantiqueira – Cidade Cruzeiro – SP, CEP 12.759-899, neste ato representado pelo Sr. Jerry Adriano Xavier Ribeiro, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n°: 29.216.051-2 e do CPF n°: 065.513.386-07, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº98/2024; Pregão Eletrônico nº 52/2024; Contrato nº 55/2024, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Termo a Rescisão Unilateral do Contrato nº 55/2024, firmado entre as partes em 16 de janeiro de 2024, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em arquitetura para execução de obra de restauro do telhado do bem imóvel tombado Paço Municipal, para atender em caráter de urgência, as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esporte de Jacuí/MG e o Departamento de Cultura, nos termos da tabela em anexo, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas no Edital, seus anexos e na proposta da Contratada.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTOS
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade competente com fulcro no inciso I do art. 137 e no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Terceira Extinção Contratual do Contrato nº 07/2023.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O Contrato e será rescindido unilateralmente a partir de 28 de maio de 2025.
4. CLÁUSULA QUARTA - QUITAÇÃO
4.1. Não caberá à CONTRATADA o direito de percepção de nenhum valor correspondente ao serviço contratado, tendo em vista que nenhuma Autorização de Fornecimento fora emitida e consequentemente nenhum serviço foi executado.
4.2. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações administrativas.
5. CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A presente rescisão unilateral não exime a CONTRATADA das sanções aplicadas e de outras que porventura sejam impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do Contrato, bem como do dever de arcar com os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador desta rescisão contratual, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
6. CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - ASSINATURA DIGITAL
7.1. E, por assim estar justa e acertada, foi lavrado o presente Termo de Rescisão Unilateral e disponibilizado mediante meio eletrônico, o qual, após lido e achado conforme, vai assinado pela parte CONTRATANTE.
Jacuí, 28 de maio de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:2CA87D54