ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.981/2016 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.853/2014 - DOAÇÃO DE IMÓVEL RONIEI CARLOS DA SILVA

LEI MUNICIPAL N.º 2.981/16 DE 05 DE AGOSTO DE 2016.

 

“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 2.853/2014 DE 09/05/2014 E ALTERA IMÓVEL DOADO PELA LEI MUNICIPAL 2.760/12 DE 21/05/2012.”

 

O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O inciso I do Art. 1° da Lei Municipal 2.853/2014 de 09/05/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Um lote de terreno nº A5, situado no Bairro Cohab, Perdões/MG, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), inscrito no CRI matrícula n° 11.639 de 23/10/2010.

 

Art. 2º -O senhor Roniei Carlos da Silva contemplado com a doação de um imóvel urbano pela Lei Municipal n° 2.760/2012 de 21/05/2012 será a partir desta Lei contemplada com o seguinte imóvel urbano:

 

I - Um lote de terreno nº A6, situado no Bairro Cohab com área de 197,70 m2 (cento e noventa e sete metros, vírgula setenta centímetros quadrados), com as seguintes especificações:

 

- FRENTE: Rua Francisco Teodoro Cardoso, na extensão de 11,40 metros;

- FUNDOS: José Antonio dos Santos Pinheiro, na extensão de 12,70 metros;

- LADO DIREITO: na extensão de 16,15 metros com o Lote A-7;

- LADO ESQUERDO: na extensão de 16,30 metros com o lote A-5.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de agosto de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 26/2016 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:2CB12C34