ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.207 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Art. 7º - A da Lei Municipal n.º 2.146, de 10 de Agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º-A ..............................
I - R$ 20.606,30 para Médicos;
II - R$ 5.723,90 para Enfermeiros;
III - R$ 3.657,50 para Técnico e Auxiliar de Enfermagem;
IV - R$ 2.933,04 para Agente Comunitário da Saúde;
V - R$ 7.659,99 para Cirurgião Dentista”.
Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 de dezembro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2CB6C16B