ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.207 DE 2023

“Altera o Art. 7º - A da Lei Municipal n.º 2.146, de 10 de Agosto de 2010 e Dá Outras Providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - O Art. 7º - A da Lei Municipal n.º 2.146, de 10 de Agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.7º-A ..............................

 

I - R$ 20.606,30 para Médicos;

 

II - R$ 5.723,90 para Enfermeiros;

 

III - R$ 3.657,50 para Técnico e Auxiliar de Enfermagem;

 

IV - R$ 2.933,04 para Agente Comunitário da Saúde;

 

V - R$ 7.659,99 para Cirurgião Dentista”.

 

Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 de dezembro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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