ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2018
Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 11.619 do imóvel urbano doado a Angelo José de Souza, inscrita no CPF: 318.109.696-20, no dia 06/09/2011 através da escritura lavrada no Cartório de Notas de Quartel Geral à folha 182 e V no livro 51., lote 10 da quadra 25 localizado na Rua Rita Francisca Rosa no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 05 de Outubro de 2018
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2CB95631