ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 433/2025

PORTARIA Nº. 433, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

 

Instaura Sindicância Disciplinar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO o recebimento, em 15/10/2025, de representação funcional, na forma de denúncia, registrada sob o Número Único de Protocolo – NUP: 01670.2025.000166-44 – Fala.BR), que delata suposta infração atribuída a servidora temporária, quanto ao cometimento, em tese, de infração administrativa capitulada nos incisos I a III do art. 169 c/c art. 177, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

CONSIDERANDO que são constantes as manifestações (reclamações e denúncias) envolvendo a servidora temporária citada na comunicação de irregularidade, sobre fatos diversos;

 

CONSIDERANDO que o dispositivo em tese infringido enseja a aplicação de penalidade prevista no art. 35 daquele diploma legal;

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato já estar sendo apurado em outras esferas;

 

E CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual recomenda a instauração de sindicância disciplinar (isto é, modalidade de processo administrativo disciplinar para servidores temporários) para apuração da conduta investigada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Disciplinar (SIND), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na manifestação nº. 01670.2025.000166-44 e em manifestações conexas, registradas junto à Ouvidoria -Geral do Município, e atribuídas à servidora temporária G. S. T. (MaSP nº. 2.454).

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 337, de 21 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração d e relatório final, devendo ser proporcionado à servidora o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 23 de outubro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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