ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
DECRETO Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

DECRETO Nº 13, de 30 de outubro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA 001/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 78 e 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Ubaí – MG, e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do servidor público Municipal.

CONSIDERANDO os fatos noticiados que o servidor R. M. A. vem apresentando vários atestados médicos desde o início do ano e está trabalhando em um Colégio nos mesmos dias que está afastado do trabalho no Município de Ubaí/MG;

CONSIDERANDO o disposto no TÍTULO VIII, Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de tomada de providencias acompanhada da produção de provas documentais e testemunhais, além de garantir a ampla defesa e o contraditório, corolários do Direito Processual.

DECRETA:

Art. 1° - Fica instaurada a SINDICÂNCIA 01/2024 para apurar a conduta do servidor R. M. A., que vem apresentando vários atestados médicos desde o início do ano e está trabalhando em um Colégio nos mesmos dias que está afastado do trabalho no Município de Ubaí/MG.

Art. 2° - A Sindicância 01/2024 será conduzida pela Comissão designada pela Portaria n° 33/2023, publicada no quadro de avisos.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 30 de outubro de 2024.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:2CBBFD85