ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.163, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 516.954,97.

 

Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as dotações orçamentárias contidas no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 516.954,97, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2CBF8ECF