ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 014 - AUTORIZA PREMIAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM À VISTA IPTU
“Autoriza premiação aos contribuintes que recolherem à vista o IPTU relativo ao exercício de 2014, e dá outras providências.”
O povo do Município de Divinésia, por seus representes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano– IPTU, relativo ao exercício de 2014.
§ 1º A premiação e o valor de que trata esta Lei, serão definidos na forma regulamentar e de conformidade com a dotação orçamentária própria.
§ 2º Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU referente ao seu imóvel totalmente quitado, até a data do vencimento.
§ 3º Na hipótese de ser sorteado Contribuinte proprietário de imóvel alugado cuja responsabilidade contratual pelo pagamento do IPTU seja do inquilino, será deste último o direito à premiação, observado o disposto no § 2º.
Art. 2º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I - o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Divinésia;
III - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Divinésia;
V - os contribuintes que gozam da isenção total do pagamento do IPTU.
VI - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 3º A data e horário do sorteio dos prêmios serão previamente divulgados pelo site da Prefeitura, na imprensa local e por meio de Ofício à Presidência da Câmara, com antecedência mínima 15 (quinze) Dias.
§ único – O sorteio ocorrerá em local público e de fácil acesso a todos os cidadãos.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo a partir da data de sua publicação.
Art. 5º O sorteio de prêmios de que trata esta Lei, será acompanhado por uma comissão paritária, devendo o Poder Legislativo local indicar o membro que o representará, e que ao final apresentará relatório circunstanciado sobre a premiação, a forma de sorteio ou critério de escolha e a relação dos contemplados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 15 de outubro de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:2CCC28B2