ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.331 DE 11 DE MARÇO DE 2022 ‘‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ OUTRA
LEI Nº 1.331 DE 11 DE MARÇO DE 2022
‘‘Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensões vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), sem paridade, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º - Às aposentadorias e pensões sem paridade que não ultrapassam o valor de um salário mínimo vigente, terão um reajuste de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) a partir do mês de janeiro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
São Francisco do Glória/MG, 11 de março de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:2CCCF2E4