ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o art. 3º da Lei nº 807 de 1º de março de 2010, que dispõe Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Coração de Jesus e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei 807, de 1º de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será integrado por 05 (cinco) membros, sendo 02 (Dois) representantes da Administração Municipal, 01 (Um) Representante da Câmara Municipal e 02 (Dois) representantes da Sociedade Civil Esportiva Corjesuense, com a seguinte composição:

 

I – Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

 

II –01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – 01 (Um) Representante da Câmara Municipal;

 

IV – 01 (Um) Representante da Liga Corjesuense de Desportos;

 

V – 01 (Um) Representante do CECORJE, indicado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Artigo 2°. Fica alterado o art. 5º da referida lei, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 5º. O Secretário Municipal de Esportes e Lazer comporá o Conselho pelo tempo de vigência de seu cargo, sendo que os demais membros exercerão mandato de 02 (Dois) anos.

 

Parágrafo 1º. Ao término do mandato dos demais membros, ocorrerá a renovação do Conselho, mediante nomeação das respectivas representações, observada a permanência do Secretário Municipal de Esportes e Lazer no Conselho, pelo tempo de vigência de seu cargo.

 

Parágrafo 2º. Ocorrendo Vaga no Conselho, será nomeado novo conselheiro que completará o mandato do antecessor.”

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus, 20 de fevereiro de 2017.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2CD5B057