ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO S/N, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Nomeia os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e

 

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária urbana no Município de Indianópolis, visando à integração social e ao desenvolvimento urbano sustentável;

 

Considerando que a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, criando mecanismos para a legitimação de posse e a titulação de áreas urbanas;

 

Considerando o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.465/2017, estabelecendo procedimentos para a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB);

 

Considerando a importância de estabelecer uma política municipal de regularização fundiária que atenda às especificidades do Município de Indianópolis e que promova o direito social à moradia, o acesso aos serviços públicos essenciais e a valorização do meio ambiente;

 

Considerando a Lei Orgânica do Município de Indianópolis, que confere ao Poder Executivo Municipal competências para instituir políticas públicas voltadas à ordenação territorial e à regularização fundiária;

 

Considerando a decisão da administração municipal de constituir uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), com a finalidade de coordenar, implementar e acompanhar os processos de regularização fundiária no âmbito municipal;

 

Considerando a necessidade de nomear membros qualificados para compor a CMRFU, garantindo a representatividade de diferentes secretarias e órgãos municipais envolvidos com a política urbana, habitação, meio ambiente e desenvolvimento social;

 

Considerando o compromisso do Município de Indianópolis com a transparência, a participação popular e a gestão democrática no processo de regularização fundiária,

 

DECRETA:

 

Art. 1º São nomeados os seguintes membros para integrar a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU) do Município de Indianópolis:

 

I- Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento:

 

Titular: Adairlei Aparecida da Silva Borges, matrícula n.º 3582, cargo: Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;

Suplente: Adriana Maria de Sousa Borges, matrícula n.º 5640, cargo: Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

 

II- Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social:

 

Titular: Stefânia Cardoso de Ávila, matrícula n.º 64475, cargo: Assessor I;

Suplente: Alessandra Raquel Rocha Ferreira, matrícula n.º 160, cargo: Assistente Social.

 

III- Representantes do Departamento de Cadastro Imobiliário e Tributação:

 

Titular: Osvando José Rodrigues, matrícula n.º 60459, cargo: Auxiliar Operacional;

Suplente: João Antônio Herculano, matrícula n.º 60129, cargo: Auxiliar Operacional.

 

IV- Representantes da Procuradoria Geral do Município:

 

Titular: Karen Gonçalves Fernandes, matrícula n.º 64147, cargo: Procuradora-Geral do Município;

Suplente: Patrícia Andrade Nunes, matrícula n.º 64141, cargo: Controladora-Geral do Município.

 

Parágrafo único. Os membros suplentes substituirão os respectivos membros titulares em suas ausências, impedimentos ou vacâncias, exercendo as mesmas atribuições durante o período da substituição.

 

Art. 2º A atuação dos membros da comissão será considerada serviço público relevante e não acarretará ônus para o Município de Indianópolis.

 

Art. 3º As responsabilidades e atribuições da Comissão estão definidas no Decreto Municipal n.º 4.627/2026, que institui o programa REGULARIZE do Município de Indianópolis, estabelece os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana no Município, e determina outras medidas pertinentes.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria S/N, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a designação de Equipe Técnica de Regularização Fundiária Urbana, e dá outras providências.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de agosto de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:2CDAB052