ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 010/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

1.1. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS), compreendidos os resíduos dos serviços de saúde GRUPO A (SUBGRUPOS A1, A2, A3, A4 e A5), GRUPO B e GRUPO E, na forma estabelecida pelo Anexo I da Resolução CONAMA nº 358/2005, RDC ANVISA nº 222/2018 e DN’s COPAM/MG nº 217/2017; nº 171/2011 e nº 242/2021.

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 66.034,10 (sessenta e seis mil trinta e quatro reais e dez centavos)

Prazo de Vigência: 48 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 04 de fevereiro de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 012/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

1.1. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação total do exercício das competências e funções administrativas da gestão e administração da manutenção dos serviços de iluminação pública do MUNICÍPIO.

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 534.129,92 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e vinte e nove reais e noventa e dois centavos)

Prazo de Vigência: 48 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 04 de fevereiro de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 013/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

1.1. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos (RSU), compreendidos os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana.

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 1.793.063,00 (um milhão setecentos e noventa e três mil e sessenta e três reais)

Prazo de Vigência: 48 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 04 de fevereiro de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 015/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Contratação Emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, visando à cobertura dos veículos novos recentemente adquiridos e incorporados à frota da Prefeitura Municipal de Rio Casca.

 

Contratado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Valor total de R$ 51.514,00

Vigência: 22/11/2026

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 30 de janeiro de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
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