ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISTRATO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 011/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025

O MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, com sede na Rua Norberto Berno, nº 85, Centro, Laranjal/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MARCOS GUARINO PEDIATRIA E NEONATOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.074.623/0001-96, neste ato representada por MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar, de comum acordo, o presente TERMO DE DISTRATO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 011/2025, com fundamento no artigo 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a extinção consensual do Contrato nº 011/2025, celebrado entre as partes para a prestação de serviços médicos especializados em Pediatria, decorrente do Processo Licitatório nº 014/2025, Inexigibilidade nº 005/2025 e Credenciamento nº 002/2025, bem como de seus respectivos termos aditivos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1. O presente distrato decorre da necessidade de adequação das despesas públicas municipais à atual programação orçamentária e financeira, mediante reavaliação e reorganização dos gastos com serviços médicos especializados.

 

2.2. Considerando as medidas administrativas de contenção e racionalização de despesas adotadas pelo Município, verificou-se a conveniência e oportunidade da descontinuidade da contratação, em atenção ao interesse público e à necessidade de utilização eficiente dos recursos municipais.

 

2.3. Diante dessas circunstâncias, as partes ajustam, de comum acordo, o encerramento antecipado da relação contratual, sem que a medida decorra de inadimplemento ou falta contratual atribuída à CONTRATADA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

3.1. As partes acordam a extinção consensual do Contrato nº 011/2025, com efeitos a partir de 01/10/2026, data a partir da qual cessarão as obrigações de prestação de novos serviços decorrentes da contratação.

 

3.2. A partir da data estabelecida no item anterior, não poderão ser executados ou faturados novos serviços com fundamento no contrato ora extinto, ressalvados aqueles regularmente prestados até a data de encerramento e ainda pendentes de processamento administrativo.

 

3.3. A extinção contratual não prejudica as obrigações que, por sua natureza ou disposição legal, devam subsistir ao encerramento do vínculo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS E DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES

4.1. O CONTRATANTE assegurará à CONTRATADA o pagamento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da extinção contratual, desde que devidamente comprovados, atestados e regularmente liquidados, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

 

4.2. Eventuais valores pendentes serão objeto de apuração pelo setor competente da Administração Municipal, mediante conferência da documentação correspondente.

 

4.3. A extinção consensual ora ajustada não implicará imposição de penalidade contratual a qualquer das partes exclusivamente em razão do encerramento antecipado, ressalvadas as responsabilidades e os direitos legalmente assegurados.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

5.1. Com o cumprimento das obrigações eventualmente pendentes, especialmente aquelas relativas aos serviços efetivamente prestados até a data do encerramento, considerar-se-ão satisfeitas as obrigações contratuais regularmente apuradas.

 

5.2. A assinatura deste instrumento não importa quitação de valores ainda não apurados ou de obrigações cuja exigibilidade subsista por força de lei ou de disposição contratual.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente distrato é celebrado de forma consensual, em observância ao interesse público, à legislação vigente e às condições estabelecidas neste instrumento.

 

6.2. A Administração Municipal adotará as providências necessárias ao registro da extinção contratual no respectivo processo administrativo e à sua divulgação pelos meios oficiais cabíveis.

 

6.3. Permanecem resguardadas as responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a vigência contratual, inclusive quanto à regularidade da execução dos serviços.

 

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Distrato Consensual, para que produza seus efeitos legais.

 

Laranjal/MG, 01 de outubro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal

Contratante

 

Marcos Guarino PEdiatria e Neonatologia LTDA.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Contratada 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:2CDDBC43