ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 779/2022
LEI N.º 779/2022
"Autoriza a abertura de Crédito Especial para desapropriação de imóvel, para construção de prédio municipal, no Município de Catas Altas e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para desapropriação de imóvel urbano, sito na Rua Monsenhor Barros, 110, centro, no Município de Catas Altas.
Art. 2º – O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) e terá a seguinte classificação:
02 – Executivo
05– Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
122- Administração Geral
5001- Gestão do Sistema Único de Saúde
1.112 – Estruturação da Rede Física da Secretaria Municipal de Saúde
44.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos – 200 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores
TOTAL ................................... R$ 775.000,00
Art. 3º – Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2021:
SUPERAVIT FINANCEIRO .................................... R$ 775.000,00
TOTAL .......................................... R$ 775.000,00
Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Publique-se, na forma da Lei.
Catas Altas, 22 de dezembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:2CE16DB9