ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 779/2022

LEI N.º 779/2022

 

"Autoriza a abertura de Crédito Especial para desapropriação de imóvel, para construção de prédio municipal, no Município de Catas Altas e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para desapropriação de imóvel urbano, sito na Rua Monsenhor Barros, 110, centro, no Município de Catas Altas.

 

Art. 2º – O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) e terá a seguinte classificação:

02 – Executivo

05– Secretaria Municipal de Saúde

10 – Saúde

122- Administração Geral

5001- Gestão do Sistema Único de Saúde

1.112 – Estruturação da Rede Física da Secretaria Municipal de Saúde

44.90.61 – Aquisição de Imóveis

Fonte de Recursos – 200 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores

TOTAL ................................... R$ 775.000,00

 

Art. 3º – Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2021:

SUPERAVIT FINANCEIRO .................................... R$ 775.000,00

TOTAL .......................................... R$ 775.000,00

 

Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, até o limite de 15% (quinze por cento).

 

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Publique-se, na forma da Lei.

 

Catas Altas, 22 de dezembro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:2CE16DB9