ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
COMUNICAÇÃO DE RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.387/2018
POUSO ALEGRE, 04 DE JULHO DE 2018.
OFÍCIO GAPREF Nº 143/18
Senhor Presidente,
Ref.: Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.387/2018
Sirvo-me do presente para encaminhar às mãos de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa, as Razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.387/2018, que torna obrigatória a fixação de placa indicando os termos da locação nos prédios locados pela Administrção Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Com expressões de elevado apreço e estima,
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Excelentíssimo Senhor
VER. LEANDRO DE MORAIS PEREIRA
Dd. Presidente da Câmara Municipal
Pouso Alegre - MG
COMUNICAÇÃO DE VETO TOTAL
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
ASSUNTO: Comunicação de veto total, acompanhado das razões respectivas, à proposição de lei resultante de projeto aprovado (PL nº 7.387/2018), recebido da Câmara Municipal em 21/06/2018.
Comunico a Vossa Excelência, nos termos do art. 49, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o veto total, por contrariedade ao interesse público, oposto ao Projeto de Lei nº 7.387/2018, que “torna obrigatória a fixação de placa indicando os termos da locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no Município de Pouso Alegre e dá outras providências”:
DAS RAZÕES DO VETO
A transparência no acesso a informações públicas, indubitavelmente, é algo louvável. No entanto, não se pode perder de vista que a operacionalização disso – mediante afixação de placas, divulgação midiática, publicações etc. – gera despesas, que nem sempre compensam os benefícios informacionais em prol dos cidadãos.
A propositura em questão reivindica: (i) a mobilização do setor de licitações para a contratação de empresa para confeccionar as placas; (ii) a aquisição de placas em material indelével e duradouro; (iii) a fiscalização quanto à manutenção das placas; e (iv) a constante troca desse informativo (visto que os contratos e aditivos não são realizados por mais de um ano). Como se vê, esta propositura demanda recursos materiais e pessoais.
Lado outro, temos que todos os contratos e aditivos firmados pelo Município – no qual se incluem os de locação de imóvel – são publicados no site institucional da Prefeitura de Pouso Alegre (http://www.pousoalegre.mg.gov.br). Mais que isso, qualquer interessado pode solicitar tais informações ao Poder Executivo (conforme art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011), e certamente serão prontamente atendidos.
Desta feita, não vislumbramos motivo de interesse público que justifique a sanção deste Projeto de Lei. Embora seja aplaudível no plano teórico, a operacionalização desse dispositivo não representa benefício correspondente aos cidadãos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, por contrariedade ao interesse público, tem-se justificado o veto total que aqui se opõe ao Projeto de Lei nº 7.387/2018, devolvendo-se o assunto para reexame dessa honorável Casa Legislativa, oportunidade em que reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Em atendimento à recomendação do art. 49, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, o presente ato será publicado na imprensa local.
Pouso Alegre, 04 de julho de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2CE57348