ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 002/2014 - REAJUSTE DE SUBSÍDIOS

“Dispõe sobre reajuste dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Divinésia, MG, para o Exercício de 2014.”

 

A Câmara Municipal de Divinésia, MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Divinésia, MG, autorizado a conceder, aos agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 5,5627%( cinco vírgula cinco mil seiscentos e vinte e sete cento) correspondentes ao índice apurado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado durante o ano de 2013.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2014.

 

Divinésia, 17 de janeiro de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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