ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 258/2023

DECRETO Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Declara Situação de Emergência (SE), nas áreas do Município de Inimutaba, afetadas pela estiagem prolongada.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, I, g c/c art. 107, § 4º, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

Considerando o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;

Considerando que a estiagem prolongada em todo o território do Município de Inimutaba tem causado danos humanos, materiais, ambientais e, consequentemente, prejuízos econômicos e sociais, em especial, à agricultura e pecuária, contribuindo para o desabastecimento de água, principalmente nas áreas rurais;

Considerando que, apesar das ações adotadas pelo Município, há necessidade de atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta às situações de anormalidade e;

Considerando disposto no parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Inimutaba;

DECRETA:

Art. 1º Fica decreta Situação de Emergência (SE), em todo o território do Município de Inimutaba, em decorrência da estiagem prolongada, para adoção de medidas administrativas excepcionais e imediatas de socorro e assistência à população atingida.

Parágrafo único. A Situação de Emergência de que trata o caput terá prazo máximo de 180 dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Inimutaba para prestar apoio à população atingida, em articulação com as secretarias municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de dezembro de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:2CF20C70