ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.617/2021, DE 06 DE MAIO DE 2.021

Institui o "Programa Troco Solidário" em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.617/2021, de 06 de maio de 2021, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“Art. 7º. O Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de lagoa Santa deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Lagoa Santa, trimestralmente, Prestação de Contas referentes à utilização dos valores oriundos do presente "Programa".

 

§ 1º. Iniciar-se-á a contagem do prazo trimestral quando do recebimento do primeiro repasse do "Programa", devendo a prestação de contas ser apresentada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao 3º (terceiro) mês de referência.

 

§ 2º. A Prestação de Contas deverá conter necessariamente:

 

I - informação dos valores recebidos de cada estabelecimento comercial participante do "Programa Troco Solidário" caso obtida a informação, e

 

II - destinação do valor recebido, com apresentação do documento fiscal pertinente.”

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 25 de maio de 2.021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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