ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03439 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 123.181, 18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
de 18 de SETEMBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 123.181, 18 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1707 de 17 de SETEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 123.181,18 (Cento e Vinte e Três Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Dezoito Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3393.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.051 - CONTRIBUICAO - CISAMESP
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 123.181,18 (Cento e Vinte e Três Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Dezoito Centavos)
Adiciona: 123.181,18
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1304 - 3290.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.009 - MANUT.DESP. AMORTIZACAO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO BRASILS/A
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1304 - 4690.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.009 - MANUT.DESP. AMORTIZACAO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO BRASILS/A
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 63.181,18 (Sessenta e Três Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Dezoito Centavos)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.118 - DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.055 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 123.181,18
DECRETO Nº 03439
de 18 de SETEMBRO de 2025.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/09/2025.
Diante da relevância e da necessidade de manutenção da participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde, justifica-se a abertura do crédito suplementar, de modo a assegurar os recursos financeiros indispensáveis à continuidade dos atendimentos e ao fortalecimento das políticas públicas de saúde.
CONGONHAL - MG, 18 DE SETEMBRO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:2CFC5689