ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
LEI Nº 1.372, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - PARTES VETADAS

LEI Nº 1.372, DE 19 DE JUNHO DE 2026

 

Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e rejeitadas pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 989/2025, que “REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

“Art. 3º........................

§ 3º. Os pedidos serão atendidos por ordem cronológica de protocolo, devendo a Secretaria gestora manifestar-se sobre o deferimento ou indeferimento no prazo de 3 (três) dias contados da data do protocolo e, em caso de deferimento, proceder ao agendamento da execução.

.........................

§ 5º. Deferida a solicitação, o interessado assumirá a responsabilidade pela:

.........................

§ 6º A responsabilidade do Município permanece íntegra quanto aos atos praticados por seus agentes e às condições de conservação e operação dos equipamentos, não podendo ser transferida ao solicitante.”

“Art. 5º...........................

Parágrafo único. Os relatórios de serviços particulares deverão conter obrigatoriamente número da solicitação, nome do requerente, endereço da propriedade, data de solicitação e data de execução do serviço. Os relatórios deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência e Diário Oficial do Município.”

“Art. 8º. .........................

IV - apoio aos médios produtores com vínculo ao município de Cachoeira Dourada;

.........................

VI - apoio em serviço eventual de transporte para famílias em situação de vulnerabilidade.

VII - apoio em serviço eventual de transporte urbano ou rural.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I, IV e VII, deverá ser cobrada preço público, para cobrir o ressarcimento de parte dos custos operacionais, conforme tabela constante no ANEXO I.”

“Art. 9º. Quando requerida a autorização para uso por pequenos produtores rurais e para famílias em situação de vulnerabilidade, prevista respectivamente no inciso V e VI do artigo anterior, os interessados deverão comprovar vínculo com o Município mediante apresentação de, no mínimo, dois dos seguintes documentos:”

“Art. 10. .........................

§ 1º. A utilização dos maquinários e equipamentos solicitados somente poderá ser deferida pelo período máximo de 16 (dezesseis) horas, devendo o requerente recolher antecipadamente o valor correspondente a, no mínimo, 1 (uma) hora de trabalho.”

 

“ANEXO I

 

1

TRATOR

R$ 80,00 a hora

2

RETROESCAVADEIRA

R$ 100,00 a hora

3

MOTONIVELADORA

R$ 100,00 a hora

4

CAMINHÃO

R$ 1,00 km rodado

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 24 de julho de 2026.

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

1º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:2CFDB931