ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.482, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SUAS, COM A CRIAÇÃO DO CREAS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a Implantar o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS, com a Criação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no âmbito do Município de Astolfo Dutra, em conformidade com a Resolução nº 04/2022da SEDESE/MG - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais e Resolução nº 17/2022 do CEAS/MG - Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais.
Art. 2º. – Para cobertura das despesas com a Implantação do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS com a Criação do CREAS, que será financiada através de transferências de recursos da SEDESE/MG, fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício, Crédito Especial no valor de R$80.000,00(oitenta mil reais)destinado à criação de rubrica orçamentária, conforme especificações a seguir:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 020 – Proteção Social Especial
Proj/Atividade: 08.244.020.2.158 – Implantação do CREAS/PAEFI
Fonte de Recurso: 156 – Transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
Elementos de Despesas:
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado ........ R$ 13.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais............................... R$ 3.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil........................................... R$ 3.000,00
3.3.90.30 – Material de consumo............................... R$ 12.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.. R$ 6.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. R$ 18.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 25.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, provenientes das Transferências advindas da SEDESE/MG (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais).
Art. 4º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1462/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, da Lei nº 1448/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias/2022 e da Lei nº 1464/2021, que dispõe sobre o Orçamento Anual do respectivo exercício, o Programa nº 020-Proteção Social Especial e o Projeto/Atividade criado na forma do Art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata esta Lei, até o limite de 28% de seu montante integral.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:2D04E717