ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito de Miradouro, Estado de Minas Gerias sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.652,49 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo de Assistência Social

O8.243.0962.2.0283- PROGRAMA REDE CUIDAR - FAMILIA ACOLHEDORA

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 97.652,49

Total Fonte 2.661..........................R$ 97.652,49

TOTAL ...................R$ 97.652,49

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 661, valor R$ 97.652,49 – C/c 17.295-2.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:2D086A97