ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.615/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.615/2021, de 30 de abril de 2021, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“(...)

 

Art. 2°. (...)

 

§ 1º. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial.”

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 31 de maio de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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