ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.555, DE 14 DE MARÇO 2022.

“DECLARA A CULTURA EVANGÉLICA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E INCLUI SUA CELEBRAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A cultura evangélica passa a ser reconhecida como patrimônio imaterial do Município de Ouro Branco, como referência de identificação, ação e memória do respectivo grupo que integra a sociedade municipal, abarcando:

 

I – a forma de expressão cultural;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações e expressões artísticas ligadas ao grupo social evangélico;

IV – os conjuntos urbanos, sítios e prédios de valor histórico e paisagístico;

 

§1º O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural evangélico, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, quando necessário, e de outras formas de acautelamento e preservação.

 

§2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer incentivos à produção e o conhecimento de bens e valores da cultura evangélica.

 

Art. 2º. Em razão do aniversário da Reforma Protestante de 1517, fica estabelecido o dia 31 de outubro como o Dia da Cultura Evangélica no Município de Ouro Branco, passando referida data a integrar o calendário oficial do Município.

 

§1º: A celebração da cultura evangélica ocorrerá entre os dias 20 de outubro e 10 de novembro de cada ano, podendo ser subsidiada direta ou indiretamente pelo poder público como forma de expressão artística do bem jurídico imaterial protegido por essa lei.

 

§2º: Será constituída comissão, formada por membros da comunidade evangélica, a fim de que, em parceria com o poder público municipal, sejam organizadas e executadas as comemorações do Dia da Cultura Evangélica.

 

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 14 de março de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral em Exercício 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:2D1A8B17