ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
REGULAMENTA O ART. 138, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº305/2016

 

REGULAMENTA O ART. 138, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal para a prestação de serviços junto órgãos públicos estaduais e federais.

Art. 2º - A cessão de servidor para os órgãos públicos de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes.

Art. 3º - A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com ônus para o Município.

Art. 4º - A freqüência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.

Art. 6º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.

Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura do Município de São João do Pacuí.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí, 04 de março de 2016.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:2D1AF02D