ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 736 08 DE MAIO DE 2026

“Cria o Estatuto Municipal da pessoa com TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA no município de Oratórios e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de lei e ele promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do município de Oratórios para a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, em conformidade com o disposto na legislação federal pertinente, especialmente nas Leis 12.764/2012 e 13.997/2020.

Art.2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela com distinção qualitativa por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial as Saúde (OMS), em especial a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação da interação social manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS

Art 3º. São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):

I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;


II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;


III - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;


IV - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;


V - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis;


VI - A qualificação dos profissionais de educação e
comportamental, aproveitando os encontros pedagógicos anuais
Educação e as Conferências de Educação e de Saúde, a fim de tratarem o tema com mais ênfase e propriedade, visando conscientizar e instruir os demais profissionais e as famílias das pessoas afetadas;


VII - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, a fim de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva,
de modo a auxiliar as crianças com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;


VIII - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais;


IX - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;


X - Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;


XI - Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;

XII - Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;


XIII -Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas com espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar;


XIV- Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas com TEA, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e
outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;


XV- O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei federal nº 38.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);


XVI - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS,
reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de crianças autistas, sem prejuízo de
outros métodos mais avançados e reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS

Art. 4º. Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3º, o poder público poderá firmar contratos ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, preferentemente com organizações da sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especificamente de pessoas com TEA.

Art. 5º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro

Autista, nos termos da Lei federal nº 12.764/2012, no que tange à competência do Município:

I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;


II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;


III - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;


b) o atendimento multiprofissional;


c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;


e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

f) à educação, com garantia de vagas em rede pública municipal;

g) à assistência social.

Parágrafo Único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 6º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Art. 7º. É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas suas especificidades, e observado o disposto no artigo 12 desta lei.

Art. 8º. O Município concederá horário especial ou redução de carga horária
de trabalho para os servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com transtorno do aspecto autista nos termos do art. 98, § 3º, da
Lei federal nº 8.112/1990 e do Tema de Repercussão Geral nº 1097 do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do regulamento a ser expedido.

Art. 9º. Nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei federal n° 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Parágrafo Único: Em face do disposto no caput deste artigo, as pessoas com TEA fazem jus, no âmbito do município de Oratórios aos direitos de atendimento prioritário e diferenciado previstos nas Leis federais nºs 10.048/2000, 13.146/2015 e 14.364/2022, dentre outras que os prevejam, notadamente nos seguintes aspectos, em conformidade com os protocolos de urgência já estabelecidos pelo município:

I - Direito de ser atendido junta e acessoriamente com seu acompanhante ou atendente pessoal.

II - Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas municipais e empresas concessionárias de serviços públicos;


III - Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições financeiras;


IV - Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de transporte coletivo;

V - Atendimento prioritário, nos serviços e ações de proteção e socorro, e nos serviços públicos em geral;


VI - Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos, nos termos da lei federal;


VII - Prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos
de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.


CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO 


Art. 10. O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social do Município.

Art. 11. Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados no artigo 9º.

Art. 12. É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de saúde, assistência social e educação ofertados pelo Município, com atenção às peculiaridades do tratamento, incluindo, em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, conforme a necessidade do atendido, bem como também da disponibilidade do tratamento pelo município em observância aos protocolos clínicos definidos pelo Ministérios da Sáude:

a) neuropediatria;


b) psiquiatria;


c) psicologia;


d) psicopedagogia;


e) psicoterapia comportamental;

f) odontologia;


g) fonoaudiologia;

h) fisioterapia;

i) educação física;

j) nutrição;


Parágrafo Único: O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficácia, poderá ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas podendo ser uma prestação integrada com outros municípios, consórcios e até mesmo com o Estado.

Art. 13. É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tanto, o Município se responsabilizará por:

I - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e a inclusão desses alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao TEA encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento;


II - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para os alunos com TEA, incluído em classe comum do ensino regular;


III - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais desses alunos;


IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA ou deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.


Art. 14. O Município se responsabilizará por:

I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com TEA;

II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com TEA, conforme disponibilidade financeira existente.

CAPÍTULO V

DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

Art.15. Fica instituída, no Município de Oratórios, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana na primeira semana do mês de Abril.

 

Art. 16. O objetivo da Semana ora instituída tem como finalidade promover campanhas com intuito de informar e orientar a população sobre o autismo, bem como a importância do diagnóstico precoce e suas formas de tratamento, ofertando os serviços de apoio à família.

 

Art. 17. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 18. A sociedade civil organizada, o executivo e as escolas poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, podendo fazê-la através de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.

 

Art. 19. O executivo, através de suas unidades de saúde, poderá promover uma campanha com os profissionais da saúde sobre a importância do acompanhamento médico e terapêutico às pessoas que possuem autismo.

Art. 20. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Oratórios/MG.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048/2000 poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista (conf. Lei 12.764/2012, art. 1º, § 3º).

Art. 22. Esta Lei poderá ser regulamentada de forma mais ampla pelo Executivo, o qual as pessoas com o TEA terão atendimentos no âmbito da rede pública de saúde, observadas as diretrizes e a organização da Rede de Atenção Psicossocial e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 08 de maio de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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