ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AMAS (ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social
Parceiro: AMAS (ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), CNPJ sob o nº. 07.119.710/0001-84.
Objeto: Repasse de valores oriundos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente para que a entidade possa adquirir materiais escolares, lazer e ballet para o funcionamento do Projeto “ Sombra e Água Fresca” que será executado no bairro Nova Esperança, nesta, beneficiando 35 crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 17 anos, que se encontram em risco social. Os trabalhos desenvolvidos em 2017 terão: acompanhamento escolar, recreação, cidadania, expressões artísticas.
Vigência: 06 (seis) meses
Valor Global: R$ 7.249,00 (sete mil duzentos e quarenta e nove reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0801.2151 – 3.3.50.41.00 – FICHA 400, FONTE 1.00.00
O Município de João Monlevade, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Participa do Projeto Social “Cidadãos do Amanhã” e recebe anualmente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente provenientes doações de parte do imposto de renda dos funcionários da empresa Arcellor Mittal, que são destinadas à entidades sem fins lucrativos, previamente selecionadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Neste início deste ano entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 34/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Associação Metodista De Assistência Social – AMAS é uma entidade de Assistência Social, FUNDADA NO DIA 18/06/2004. Seu objetivo é atender crianças e adolescentes e suas respectivas famílias, repassando noções de valores, proporcionando uma construção e fortalecimento da identidade, resgate da auto estima, reconhecimento e valorização das diferenças, das potencialidades e habilidades natas das crianças e adolescentes.
A parceria, ora proposta, contemplará o Projeto “Sombra e Água Fresca” que destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária entre 04 a 17 anos, que se encontram em vulnerabilidade social. Seu objetivo é promover aulas de Ballet, estudo bíblico, esporte, artesanato, reforço escolar.
O Plano de Trabalho apresentado foi aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e pelos representantes desta Secretaria.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente desde a data de 10/03/2005.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
DOLIRES PEREIRA MACHADO
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:2D1D0F59