ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.357/2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As obras em execução e inauguradas localizadas no perímetro urbano e/ou rural do Município, deverão ser identificadas com placas informativas de fácil visualização e leitura em logradouros públicos e espaços públicos no Município, na forma desta lei.
Art. 2º Nos termos do artigo anterior deverão conter as seguintes informações:
Placas de identificação de execução de obras:
I - a motivação, de forma resumida, da execução e inauguração da obra;
II - o contato da Secretaria de Governo e/ou do órgão público responsável pela execução da obra;
III - a identificação da empresa responsável pela execução da obra;
IV - o prazo previsto para finalização da execução da obra;
V - a discriminação do valor total da obra;
VI - as datas de início e término da obra;
VII - as fontes de receitas para execução da obra;
Placas de identificação de inauguração de obras:
I – Nome do Chefe do Poder Executivo;
II – O nome do Vice-Prefeito;
II - O nome da Secretaria Municipal responsável pela obra e de seu Secretário;
III - nome de registro civil completo do vereador (es) e/ou se ele for corresponsável por destinação de verbas oriundas de emenda parlamentar impositiva e seus respectivos valores, quando for o caso.
IV - O nome do Deputado, se a obra for indicação de algum membro do Poder Legislativo Estadual ou Federal;
V- O nome do Governador ou o nome do Presidente da República, quando a obra for realizada com recursos da respectiva esfera de Governo.
Art. 3° Nas obras paralisadas, além da placa a que se refere o art. 2° desta lei, deverá ser afixada placa que indique, no mínimo, os seguintes dados:
I - o resumo do motivo da interrupção;
ll - o prazo previsto para o retorno das atividades.
§ 1° Será considerada obra paralisada, para os efeitos do caput deste artigo, aquela cujas atividades estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2° Deverão, ainda, serem expostos os motivos detalhados da paralisação, que será amplamente divulgada, inclusive no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Ribeirão das Neves, em local de fácil visualização.
Art. 4º Para efeitos do artigo 2º, a simples menção dos nomes de registro civil dos agentes públicos não caracteriza promoção pessoal.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 31 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2D25481C