ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.920, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Lei nº 2.920, de 15 de março de 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2906 de 28 de dezembro de 2021, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Valor: R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais).

03

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

03.01

POLÍTICA HABITACIONAL (HABITAÇÕES POPULARES)

03.01.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB

03.01.01.15

URBANISMO

03.01.01.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

03.01.01.15.451.1007

GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

03.01.01.15.451.1007.5004

OBRAS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha:

1321

Fonte de Recursos: 270 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais)

 

Art. 3º O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021 da própria autarquia, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) discriminado por fonte de recursos:

 

Superávit financeiro:

 

FONTE DE RECURSOS: 270 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)

Valor: R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 15 de março de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:2D2D2FCF