ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.920, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Lei nº 2.920, de 15 de março de 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2906 de 28 de dezembro de 2021, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Valor: R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais). |
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03 |
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
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03.01 |
POLÍTICA HABITACIONAL (HABITAÇÕES POPULARES) |
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03.01.01 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB |
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03.01.01.15 |
URBANISMO |
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03.01.01.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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03.01.01.15.451.1007 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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03.01.01.15.451.1007.5004 |
OBRAS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Ficha: |
1321 |
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Fonte de Recursos: 270 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) |
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Valor: R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) |
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Art. 3º O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021 da própria autarquia, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 270 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 15 de março de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:2D2D2FCF