ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, 29 DE DEZEMBRO DE 2020- ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RUBELITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita, bem como, o nível de escolaridade para ensino superior em relação ao cargo de Secretário Municipal de Educação e sua carga horária semanal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica EXTINTO 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Escola, 2 (dois) cargos de Assessor de Planejamento Escolar, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento de Meio Ambiente, 02 (dois) cargos de Assessor de Planejamento de Esporte e Lazer, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento da Cultura e Turismo, 06 (seis) cargos de Assessor de Planejamento da Saúde, 01 (um) cargo de Assessor de Tributações e Fiscalizações, 03 (três) cargos de Chefe de Assistência e Ação social da Infância e do Idoso, 3 (Três) cargos de Assessor de Planejamento de Obras e Estradas, 3 (três) cargos de Assessor de Planejamento de Transportes e Serviços Urbanos, 2 (dois) cargos de Assessor de Arrecadação e Tesouraria, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016 e sua posterior alteração através da LEI MUNICIPAL N.º 925 de 12 DE MARÇO DE 2020, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
|
Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
VICE-DIRETOR DE ESCOLA |
VDE |
03 |
CC-IV |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ESCOLAR |
APE |
04 |
CC-II |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
APMA |
03 |
CC-VIII |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
APEL |
03 |
CC-VI |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA CULTURA E TURISMO |
APCT |
02 |
CC-VII |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA SAÚDE |
APS |
12 |
CC-I |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRIBUTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES |
APTF |
02 |
CC-V |
|
CHEFE DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFÂNCIA E DO IDOSO |
CAAS |
06 |
CC-II |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E ESTRADAS |
APOE |
05 |
CC-II |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
APTSU |
05 |
CC-II |
|
ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO E TESOURARIA |
AAT |
03 |
CC-I |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-IV |
1.045,00 |
|
CC-II |
1.045,00 |
|
CC-VIII |
2.2000 |
|
CC-VI |
1.200,00 |
|
CC-VII |
1.500,00 |
|
CC-I |
1.045,00 |
|
CC-V |
1.045,00 |
|
CC-II |
1.045,00 |
|
CC-II |
1.045,00 |
|
CC-I |
1.045,00 |
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, 02 (dois) cargos de Secretaria Executiva, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Obras e Estradas, 01 (um) cargo de Gestor de Convênios, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete, 2 (dois) Cargos de Assessor Especial de Assistência e Ação Social da Infância e do Idoso, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Saúde, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
|
Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
AJ |
01 |
CC-XI |
|
SECRETARIA EXECUTIVA |
SE |
01 |
CC-VII |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE OBRAS E ESTRADAS |
AEOE |
01 |
CC-VIII |
|
GESTOR DE CONVÊNIOS |
GC |
01 |
CC-IX |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
AEG |
02 |
CC-IX |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFÂNCIA E DO IDOSO |
AEAAS |
02 |
CC-IX |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE SAÚDE |
AES |
01 |
CC-IX |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-XI |
5.200,00 |
|
CC-VII |
1.500,00 |
|
CC-VIII |
2.200,00 |
|
CC-IX |
3.100,00 |
|
CC-IX |
3.100,00 |
|
CC-IX |
3.100,00 |
|
CC-IX |
3.100,00 |
Art. 3º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Assessor de Transporte do Gabinete, Assessor Especial de Compras e Licitações e Assessor de Tributações e fiscalizações alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
|
Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
CHEFE DE GABINETE |
CG |
01 |
CC-XVIII |
|
ASSESSOR DE TRANSPORTE DO GABINETE |
ATG |
01 |
CC-XVI |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
AECL |
01 |
CC-XVIII |
|
ASSESSOR DE TRIBUTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES |
ATF |
01 |
CCV |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-XVIII |
3.300,00 |
|
CC-XVI |
2.090,00 |
|
CC-XVIII |
3.300,00 |
|
CC-V |
1.400,00 |
ART. 4 - Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I - A, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 5º - Para o exercício do cargo em comissão de Secretário de Educação passa a ser exigido ensino superior, preferencialmente no ramo da Educação e fica estabelecida a carga horária semanal de 20 horas.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor em 1ª de janeiro de 2021.
Rubelita/MG, 29 de dezembro de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:2D2D35FB