ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.523, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Substitui liquidante de despesa do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender, dentre outros, ao princípio da eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências no âmbito das atribuições do Chefe do Poder Executivo e de seus auxiliares, a fim de promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública; e

 

CONSIDERANDO que o conceito, a finalidade e a forma da liquidação de despesas públicas, bem como sua obrigatoriedade, estão estabelecidas nos artigos. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica revogada a delegação de competência à servidora KARINE BRAGA FRITZ DIAS, MASP n.º 7.850-001, para liquidar despesas do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN.

 

Art. 2º. Fica delegada competência ao servidor LEONARDO LUIZ DA SILVA LIMA, MASP n.º 4.875-001, para liquidar despesas do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé/MG, 22 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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