ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CONTRANS, NO MUNICÍPIO DE RECREIO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Recreio/MG
- CONTRANS, com a função de órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana realizadas em âmbito municipal, urbano e distrital, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CONTRANS Recreio - será composto por 07 (sete) membros titulares e seus suplentes, sendo sua composição compartilhada por membros do Poder Público, Entidades Não Governamentais, e da Sociedade Civil, devendo indicar 01 titular e 01 suplente, da seguinte forma:
01 (Um) Representante da Defesa Civil Municipal;
01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
01 (Um) Representante do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
01 (Um) Representante dos Lojistas e Comércio;
01 (Um) Representante da Polícia Militar do Estado MG;
01 (Um) Representante dos Taxis do Município;
VII. 01 (Um) Representante da Sociedade Civil e Instituições Não Governamentais;
§1º - Os representantes do segmento governamental serão indicados pelos seus respectivos órgãos, tendo sua indicação encaminhada ao Prefeito Municipal, que deverá nomear os membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CONTRANS Recreio, por meio de portaria.
§2º. Os Conselheiros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, e terão mandato de 2 (dois) anos.
§3º. Os Conselheiros não receberão remuneração em qualquer espécie ou vantagem, pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
§4º. Os Conselheiros que faltarem sem justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas, por ano civil, perderão a representatividade, sendo sua entidade de origem notificada para indicar outro representante no prazo de 10 (dez) dias.
§5º. A cada Conselheiro titular corresponde um suplente do mesmo segmento.
§6º. Em caso de vagância de cadeira está ficará à disposição para ser preenchida por seu representante, que terá direito a voto apenas após ser nomeado pelo executivo municipal através de Portaria.
§7º. Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CONTRANS Recreio, deverá sempre na primeira reunião ordinária de cada composição de membros/conselheiros, realizar uma votação aberta e transparente entre seus membros, interessados e inscritos para os cargos, elegendo: Presidente, Vice Presidente e Secretário.
Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal de Trânsito compete:
- Participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias;
- Requerer votações e votar em processos em regime de urgência;
- Propor a criação de Comissões Especiais, Câmaras Temáticas e Grupos Setoriais para estudo de matérias necessárias às deliberações das demandas, quanto às questões relativas às ações de mobilidade urbana em âmbito municipal;
- Propor pautas e deliberar no âmbito das resoluções do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CONTRANS Recreio;
Art. 4º São atribuições do Presidente:
- Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
- Gerenciar ações do CONTRANS Recreio;
- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as proposições do Conselho quanto às ações de mobilidade urbana;
- Encaminhar ao Prefeito municipal, as deliberações do Conselho, propondo políticas de aplicação dos seus recursos no trânsito;
Art. 5º São atribuições do Vice-presidente:
- Susbtituir o Presidente, sempre que necessário;
- Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações e demandas encaminhadas ao Poder Executivo, para serem executadas em benefício a mobilidade urbana de nosso município; III - Acompanhar as reuniões das Comissões, Câmaras Temáticas e Grupos Setoriais, referente aos temas tratados no CONTRANS Recreio;
Art. 6º Compete ao Secretário Executivo:
- Dar suporte e coordenar o gerenciamento das ações às reuniões do conselho, bem como, assessorar o Presidente e o Vice-presidente do CONTRANS Recreio;
- Redigir atas e atos do Conselho Municipal de Transito e Transportes – CONTRANS Recreio;
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Recreio/MG - CONTRANS:
I - Desempenhar as funções de órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito – CTB, Leis Complementares e Decretos segundo a competência estabelecida para o Município;
- Apontar problemas, sugestões e soluções para a melhoria do Trânsito no Município de Recreio/MG, àrea urbana e distritos;
- Manifestar-se sobre alterações no sistema viário, bem como nas medidas administrativas e de engenharia de tráfego que interfiram no trânsito Municipal;
- Auxiliar e assessorar o órgão executivo do Município, na política de trânsito quanto a segurança no trânsito, na política de transportes quanto à otimização dos serviços para melhor atendimento ao público;
- Propor e subsidiar a formulação de Políticas Públicas Municipais relacionadas à Política Municipal de Mobilidade Urbana;
- Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro
- CTB no âmbito de sua competência;
- Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente e competências;
- Propor a normatização da circulação de carga e descarga e demais serviços referente as questões de trânsito e mobilidade urbana;
- Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres e ciclistas;
- Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas voltados à política de mobilidade urbana municipal;
- Participar das políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito no Município de Recreio/MG, orientando sobre as prioridades, em harmonia com as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Trânsito;
- Colaborar na integração das instituições públicas e privadas nas ações de trânsito, mantendo intercâmbio entre o Conselho Municipal de Trânsito (CONTRANS Recreio) os demais órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito;
- Sugerir propostas e ações ao poder público sobre questões referentes ao trânsito, especialmente sobre a circulação em geral no âmbito do Município, a localização de placas de sinalização, sentido de ruas e demais vias, bem como, o aperfeiçoamento da legislação local sobre trânsito;
- Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, especialmente nos estabelecimentos de ensino do município de Recreio/MG;
- Possibilitar o amplo conhecimento do sistema de trânsito no Município de Recreio/MG à população e às instituições/órgãos públicos e entidades privadas;
- Solicitar informações referentes à estrutura e ao funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao trânsito no Município de Recreio/MG;
- Solicitar aos órgãos públicos integrantes do sistema de trânsito do Município de Recreio a colaboração dos servidores públicos, para elaborar estudos, esclarecer dúvidas, proferir palestras e prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas em favor do trânsito e mobilidade urbana;
XVIII- Promover contatos com entidades públicas e privadas e organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas ao trânsito, para atuação conjunta;
XIX - Convocar Conferências Municipais de Trânsito, estruturando comissões organizadoras e instituir câmaras temáticas e ou grupos setoriais para tratar especificamente sobre determinado setor ou serviço relacionados ao trânsito de Recreio/MG.
Art. 8º Para a execução de suas atribuições, o Conselho CONTRANS Recreio, poderá solicitar informações e esclarecimentos, bem como sugerir alterações, a quaisquer órgãos envolvidos no setor de trânsito e transportes do Município de Recreio/MG, desde que devidamente motivado e aprovado em reunião do CONTRANS.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária, sempre nas 1ª (primeiras) quinta feira de cada mês, e extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, por solicitação de um terço de seus membros ou pelas Câmaras Temáticas Constituídas.
Art. 10 As reuniões do Conselho deverão ser instaladas, em primeira convocação, com a presença de metade mais 1 (um) de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de membros do Conselho Municipal de Transito e Transportes;
§1º As reuniões terão convocação por Escrito, ou Via email/digital (celular), ou Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias;
§2º As reuniões poderão ser realizadas presenciais (local a ser definido, previamente informado) ou em modo remoto através de plataformas digitais de vídeo conferência;
§3º As decisões e deliberações do Conselho, serão tomadas sempre por maioria simples dos presentes.
Art. 11 Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata, e assinado por todos os presentes.
Art. 12 Os Poderes Legislativo e Executivo através de todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito - CONTRANS Recreio.
Parágrafo único. O Poder Legislativo através da sua Comissão de Obras, Insfraestrutura e Urbanismo, poderá participar das reuniões do Conselho Municipal de Trânsito - CONTRANS Recreio, sempre que for necessário.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, naquilo que couber.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Recreio, MG, 15 de setembro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2D395EF7