ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 752/2022

LEI N.º 752/2022

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DA INSTITUIÇÃO DO CODEMA

 

Art. 1º - Fica disposto, no âmbito do Município de Catas Altas, alterações no Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo e dá outras providencias, a seguir.

 

Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente organizar e colocar à disposição, todo suporte técnico e de pessoal, necessário à execução das atividades e ações oriundas do CODEMA.

 

Capítulo II

DA SUA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º - Compete ao CODEMA:

I - formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do município;

II - elaborar normas, procedimentos e ações destinadas à manutenção, melhoria e à recuperação da qualidade ambiental, obedecida a legislação Federal, Estadual e Municipal que regula a matéria;

III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior;

IV - aplicar as penalidades cabíveis aos infratores da legislação ambiental;

V - fornecer subsídios técnicos aos órgãos públicos, à indústria, à agropecuária e à comunidade, relativos à defesa do meio ambiente, acompanhando a sua execução;

VI - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;

VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente;

VIII - identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, estadual e municipal sobre a existências de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;

IX - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteção do meio ambiente, promovendo palestras, debates e estudos para tal finalidade;

X - opinar sobre parcelamento do solo urbano e expansão urbana;

XI - sugerir à autoridade competente a instituição de unidades de conservação, visando a proteção de sítios, mananciais, patrimônios históricos, artísticos e arqueológicos de excepcional beleza e importância para o município;

XII - receber as denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, e encaminhando aos órgãos municipais e estaduais responsáveis, sugestões e providências cabíveis;

XIII -emitir parecer sobre os pedidos de Alvará de Localização e Licença de Atividades utilizadoras de recursos ambientais do município;

XIV - elaborar o programa anual de trabalho do CODEMA, encaminhando-o ao Prefeito;

XV - elaborar e adequar o seu Regimento Interno.

 

Capítulo III

DOS SEUS MEMBROS

 

Art. 4º - (VETADO)

 

Art. 5º - Os membros do CODEMA serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.

§ 1º - O mandado dos membros do CODEMA iniciar-se-á todo dia 01 de abril do ano de ingresso e findar-se-á no dia 31 de março do último ano do mandado.

I – Caso não ocorra expediente nas repartições púbicas nos dias 01 de abril e 31 de março, respectivamente, o início do mandado e seu término serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

II – Deverá ser observado pela Secretária Executiva do CODEMA, as seguintes diretrizes quanto a formulação de sua composição:

a) no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos Membros, a Secretária Executiva do CODEMA solicitará às entidades e segmentos participantes, especificados no art. 4º desta Lei, a indicação de seus representantes, fixando o prazo de até 10 (dez) dias para o recebimento dessas indicações;

b) a Secretária Executiva deverá fixar até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos membros, através de edital publicado no Diário Oficial do Município, a data e regras da eleição para escolha dos membros de acordo com a necessidade.

§ 2º - Fica vedada a remuneração por participação no colegiado, a qual é considerada como de relevante interesse público.

§ 3º - Cada membro do CODEMA, nomeado por ato do Prefeito Municipal, terá um suplente que o substituirá nos casos de suspeição e de impedimento.

§ 4º - Presidirá o colegiado, o chefe do Departamento Municipal, ao qual estiver subordinado o CODEMA, que promoverá a eleição dentre os seus membros, de um Presidente, Vice-Presidente e um secretário.

§ 5º - Caberá ao Vice-Presidente, substituir o presidente nos seus impedimentos.

§ 6º - Nos casos em que há mais candidatos para as vagas de composição dos membros esses serão definidos pelo plenário vigente.

§ 7º - A diretoria do CODEMA, será eleita na primeira reunião do órgão por maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 6 - É impedido de atuar em Processo Administrativo submetido ao CODEMA o membro que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

III – esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV – esteja proibido por Lei de fazê-lo.

 

Art. 7 - Pode ser arguida a suspeição do membro do CODEMA que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

 

Art. 8 - Ao membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, no exercício de suas funções, é vedado prestar serviços de qualquer natureza ou participar, direta ou indiretamente, da administração ou da equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.

 

Art. 9º - A presidência do CODEMA não poderá ser ocupada por agentes políticos, ressalvada a possibilidade da indicação, nomeação e eleição dos agentes políticos para ocuparem os demais cargos e funções do CODEMA.

 

Art. 10 - O colegiado do CODEMA será presidido pelo Secretário Municipal ao qual estiver vinculado o CODEMA, que promoverá a eleição dentre os seus membros, de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, observando-se, para tanto, as disposições do caput do Art. 9º.

 

Capítulo IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 11 - O CODEMA, se reunirá ordinariamente uma vez ao mês, e extraordinariamente, quando houver necessidade, por iniciativa do seu presidente ou da maioria de seus membros.

 

Art. 12 - As decisões serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 13 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, combustível, treinamento e viagens serão fornecidos pelo Poder Público, através de crédito especial e posteriormente consignado no orçamento da Prefeitura Municipal.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 - Fica o executivo municipal autorizado a incluir nos orçamentos dos próximos anos, recursos especificados para o funcionamento do CODEMA.

 

Art. 15 - VETADO.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 30 de maio de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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