ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 710/2010
Lei nº 710/2010
Autoriza desafetação de área de propriedade do Município na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de bem público de uso comum, passando a bem público de uso dominial, as áreas pertencentes ao Patrimônio deste Município, localizada no Loteamento Jardim Colina, com as seguintes características:
Lote 9 Quadra B – Área total 296,25m2 – Registrada no CRI sob nº 12.581 Livro 2-AAB folhas 179;
Lote 10 Quadra B – Área total 250,00m2 – Registrada no CRI sob nº 12.582 Livro 2-AAB folhas 180.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar as áreas descritas no “caput” do Art. 1º com a área de propriedade do Sr. Vinicius Dias de Almeida Pinto, com as seguintes características:
Lote 03 – Área total: 416,08m2 – Registrada no CRI sob nº 11.692.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:2D3DFF34