ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI Nº 710/2010

Lei nº 710/2010

Autoriza desafetação de área de propriedade do Município na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada de bem público de uso comum, passando a bem público de uso dominial, as áreas pertencentes ao Patrimônio deste Município, localizada no Loteamento Jardim Colina, com as seguintes características:

Lote 9 Quadra B – Área total 296,25m2 – Registrada no CRI sob nº 12.581 Livro 2-AAB folhas 179;

Lote 10 Quadra B – Área total 250,00m2 – Registrada no CRI sob nº 12.582 Livro 2-AAB folhas 180.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar as áreas descritas no “caput” do Art. 1º com a área de propriedade do Sr. Vinicius Dias de Almeida Pinto, com as seguintes características:

Lote 03 – Área total: 416,08m2 – Registrada no CRI sob nº 11.692.

Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4° -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.

 

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
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