ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.742, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio público localizada no âmbito do Município de Leopoldina-MG.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 que alterou a Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e no uso da faculdade por ela concedida, fica reduzida de 15 (quinze) metros para 05 (cinco) metros de cada lado, a extensão da faixa não edificável contígua ao longo da faixa de domínio público das rodovias localizadas no âmbito do território do Município de Leopoldina-MG.

 

Art. 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no artigo 1º desta lei, consoante aos dispositivos do § 5º, do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterado pela Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 02 de junho de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:2D428F09