ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

REVOGA A LEI Nº 3910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DE ÁREA URBANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3910, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a expansão de área urbana, conforme especifica e dá outras providências.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Diamantina (MG), 15 de dezembro de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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