ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.264/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.943, de 18 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. …….
Parágrafo único. O auxílio de que dispõe o caput deste artigo é fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, a cada servidor, inseridos em seu respectivo contracheque.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Ficha 0010-01.031.0112.2003.33904600 - Auxílio-Alimentação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.901, de 15 de maio de 2018.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2D49F4F7