ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.425, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso e gozo ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR, inscrito no CNPJ 19.856.351/0001-27, com sede na rua dos Pereiras, nº 423-Bairro Centro, Taiobeiras MG, CEP 39550-000, do seguinte imóvel:
I. Uma parte de terras no lugar denominado Fazenda Cercado, com área de 17,7018 (dezessete hectares, setenta ares e dezoito centiares), num perímetro de 1.691,70m, limitando-se por seus diferentes lados, ou seja, ao norte, lestes, sul e oeste, com Horácio Pedro Quintino, definido pela coordenada geográfica da latitude 15º47121,35” sul e longitude 45º15130,95” oeste. Imóvel registrado sob a matrícula 3762, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras/MG.
Parágrafo Único. O imóvel acima descrito é afetado para destinação de resíduos sólidos urbanos – ATERRO SANITÁRIO.
Art. 2°. A presente cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente lei, a cessão fica automaticamente revogada.
Art. 3°. Durante a vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidirem sobre o imóvel cedido em permissão de uso, ficarão a cargo da cessionária.
Parágrafo Único. A responsabilização ambiental na esfera judicial e administrativa, bem como multas decorrentes dessa, ficarão a cargo da cessionária.
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de junho de 2021.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:2D52131D