ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2025
Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Centro Municipal de Educação Infantil Maria Goretti” – Educação Infantil, com sede no imóvel localizado à Rua Saturnino da Veiga, nº. 813, no Bairro Santa Teresinha, neste Município.
Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil, se destina a oferecer atendimento à Educação Infantil.
Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do Estabelecimento de Ensino de que tratam os artigos anteriores, correrão por conta de dotações própria do orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementas entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de novembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2D556D85