ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021
Processo nº 210/2026
Inexigibilidade nº 026/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de apresentação artística (show musical) do cantor Sergio Silva Estilizado, a ser realizada durante a programação do Festival Cultural da Festa de Santana 2026, no Município de Guaraciaba/MG, verifica-se que o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, análise de riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística, documentação relativa à representação da empresa, habilitação jurídica e fiscal, bem como manifestação jurídica favorável quanto ao enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.
Considerando:
- a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de eventos públicos de caráter festivo, cultural e de lazer destinados à população;
- a relevância do Festival Cultural da Festa de Santana 2026, evento tradicional inserido no calendário oficial do Município, com expressiva participação popular e impacto cultural e econômico;
- a notoriedade artística do cantor Sergio Silva Estilizado, evidenciada por sua crescente projeção no cenário musical nacional, ampla difusão de seu repertório e significativa presença em plataformas digitais e meios de comunicação;
- a consagração do artista pela opinião pública, demonstrada pela repercussão de suas músicas, bem como por sua agenda recorrente de apresentações em festividades e eventos culturais, bem como pelos indicadores de audiência e engajamento em mídias digitais;
- a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares da apresentação artística e da vinculação da contratação à empresa representante exclusiva do artista, conforme documentação comprobatória constante dos autos;
- a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante no processo e manifestação jurídica favorável;
- a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pelo artista em apresentações de natureza semelhante, conforme demonstrado na justificativa de preço constante do processo, inclusive com base em notas fiscais de contratações públicas e consultas ao PNCP;
- a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 18.262.778/0001-34, representante do cantor Sergio Silva Estilizado, pelo valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a realização da apresentação artística mencionada, a ocorrer no dia 27 de julho de 2026, durante o Festival Cultural da Festa de Santana 2026, no Município de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho, assinatura do instrumento contratual e demais atos necessários à regular execução do objeto.
Guaraciaba/MG, 28 de maio de 2026.
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Publicado por:
Diogia Nataele Bailon
Código Identificador:2D60BE20