ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
I — Identificação do Processo
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Processo Administrativo |
nº 035/2026 |
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Dispensa de Licitação |
nº 005/2026 |
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Modalidade |
Dispensa de Licitação – Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 15/2024 |
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Órgão Demandante |
Secretaria Municipal de Saúde — Município de Naque/MG |
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Objeto |
AQUISIÇÃO DE TALONÁRIO/BLOCO DE RECEITUÁRIO AZUL, TIPO B -Documento utilizado para controle de remédios que exige controle sanitário, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, indispensáveis à continuidade da dispensação regular de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial pela Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG |
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Empresa Contratada |
P & S Serviços Gráficos Ltda — CNPJ nº 40.705.328/0001-28 |
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Valor Global Homologado |
R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) |
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Dotação Orçamentária |
020801 — 10.301.0008.2330.0000 — 3.3.90.30.00 — Ficha 382 |
II — Fundamentação Legal
O Prefeito Municipal de Naque/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o art. 16 do Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 035/2026, exara o presente ato de homologação, tecendo as seguintes considerações:
CONSIDERANDO que a presente contratação tem por objeto a aquisição de Talonários/Blocos de Receituário Azul Tipo B, documento oficial indispensável ao controle e à dispensação de medicamentos sujeitos à fiscalização sanitária especial, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG e à continuidade dos serviços de saúde prestados à população municipal;
CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), inferior ao limite legal previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estando devidamente enquadrado na hipótese de dispensa de licitação por valor;
CONSIDERANDO que o procedimento observou integralmente as disposições do Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024, que regulamenta a dispensa de licitação física no âmbito da Administração Pública do Município de Naque/MG, em conformidade com o art. 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foi elaborado Termo de Referência pela Secretaria Municipal de Saúde, com identificação do objeto, especificações técnicas, justificativa da contratação e estimativa de despesa, nos termos do art. 6º, XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2024;
CONSIDERANDO que a pesquisa de mercado foi regularmente realizada junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores, tendo a empresa P & S Serviços Gráficos Ltda apresentado a proposta mais vantajosa, correspondente ao menor preço apurado, consoante Relatório de Pesquisa de Preços elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a empresa selecionada atendeu aos requisitos de habilitação exigidos, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 15/2024 e do Capítulo VI da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido regularmente adjudicado o objeto pelo Ato de Adjudicação exarado em 22 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da economicidade e do interesse público que regem os atos da Administração Pública, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
III — Dispositivo
HOMOLOGO, com fundamento no art. 71 c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 16 do Decreto Municipal nº 15/2024, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2026, integrante do Processo Administrativo nº 035/2026, referente à aquisição de 100 (cem) Talonários/Blocos de Receituário Azul Tipo B (ANVISA), em favor da empresa P & S SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.705.328/0001-28, pelo valor global de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), por estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e atender ao interesse público municipal.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias para a formalização do instrumento contratual ou equivalente, bem como para a publicação do presente ato.
Naque/MG, 22 de maio de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:2D62F161