ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 180/2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária, constante no Anexo III da Lei Complementar n° 141, de 31 de novembro de 2013, fica com o seu vencimento alterado para o valor de R$4.040,07 (quatro mil e quarenta reais e sete centavos).
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.01.031.0101.2003.31.90.11 - Pessoal
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2018
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:2D6C0500