ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.580, DE 02 DE JUNHO 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.537/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OURO BRANCO, DO SEU ESTATUTO E DO SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º A Lei Municipal nº 2.537/2021, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 9º. São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco:

[...]

 

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta) anos;

(...)

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 02 de junho de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:2D710C05