ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.423, DE 21 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SITE NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADOS PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Curvelo, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e também para garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência, conforme prevê o caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob gestão do Município de Curvelo.
Parágrafo único. Incluem-se neste rol, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, Centro de Referência Saúde do Trabalhador - CRST, e outros que fazem parte da rede municipal de saúde.
Art. 3º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no art. 2º desta Lei, refere-se à divulgação através de site de internet, das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos do SUS (Sistema Único de Saúde) ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto a estas entidades.
§ 1º Quando da divulgação dos dados, o usuário terá acesso através de senha individual do seu número na lista, tipo de procedimento, classificação da prioridade do tratamento e tempo médio de espera, possibilitando ao cidadão localizar sua posição sem exposição de sua identidade.
§ 2º A referida lista atualizar-se-á mensalmente conforme a progressão da realização das consultas e exames que estão submetidas a este procedimento de publicização.
Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados, ao direito a intimidade e privacidade instituído na Constituição Federal.
Parágrafo único. Os dados constantes da referida lista são considerados para todos os efeitos como dados sensíveis, motivo pelo qual adotar-se-á procedimentos de segurança digital no âmbito de seu armazenamento visando resguardá-los.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo a partir de sua publicação.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de maio de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:2D7250B6