ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO MUNICIPAL Nº 6890

DECRETO MUNICIPAL Nº 6890

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.785, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2026.”

MARCELO DE MORAIS, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário de funcionamento das repartições públicas municipais em razão das festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de suspender o expediente no dia 31 de dezembro de 2026, véspera do feriado nacional da Confraternização Universal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada ao rol de datas de suspensão do expediente previsto no art. 1º do Decreto Municipal nº 6.785, de 18 de dezembro de 2025, a seguinte disposição:

“Dia 31/12/2026 (quinta-feira) – (véspera de Ano-Novo);”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 6.785/2025, especialmente aquelas referentes ao funcionamento dos serviços públicos essenciais e à manutenção dos plantões necessários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 11 de novembro de 2026.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:2D75515D