ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 436/2014

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito 1:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0209

Secretaria de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

9004

Atenção Social Básica

Atividade

2.095

Atenção Social Básica

Elemento

3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte

PSI

Programa Saúde do Idoso

VALOR

 

4.000,00

 

II – Anulação 1:

 

Ficha

Anulação

Ficha 441- Aquisição de Imóveis

R$4.000,00

 

III - Crédito 2:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0209

Secretaria de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

9002

Manutenção dos Programas Sociais

Atividade

2.095

Gestão da Secretaria de Assistência Social

Elemento

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte

FMAS

Fundo Municipal de Assist. Social

VALOR

 

500,00

 

IV- Anulação 2:

 

Ficha

Anulação

Ficha 441- Aquisição de Imóveis

R$500,00

 

V - Crédito 3:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0209

Secretaria de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

9002

Manutenção dos Programas Sociais

Atividade

2.089

Gestão do Centro Social

Elemento

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte

PAIF

Ações Integradas a Família

VALOR

 

500,00

 

VI – Anulação 3:

 

Ficha

Anulação

Ficha 441- Aquisição de Imóveis

R$500,00

 

VII - Crédito 4:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0209

Secretaria de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

9003

Atendimento Sócio Educativo

Atividade

2.093

Apoio a famílias do CAD Único

Elemento

3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte

IGD

Bolsa Família

VALOR

 

2.500,00

 

VIII- Anulação 4:

 

Ficha

Anulação

Ficha 441- Aquisição de Imóveis

R$2.500,00

 

IX - Crédito 5:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educação

Sub Unidade

03

Ensino Geral – Recursos Diversos

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

3003

Transportando o Saber

Atividade

2.030

Gestão do Transporte do Ensino Básico

Elemento

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

O.FNDE

Outros Recursos FNDE

VALOR

 

393.000,00

 

X- Anulação 5:

 

Ficha

Anulação

Ficha 152- Equipamentos e Material Permanente

R$200.000,00

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$193.000,00

 

XI - Crédito 6:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educação

Sub Unidade

03

Ensino Geral – Recursos Diversos

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

3001

Gestão do Ensino Municipal

Atividade

2.069

Gestão do Ensino Básico

Elemento

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

O.FNDE

Outros Recursos FNDE

VALOR

 

25.085,00

 

XII – Anulação 6:

 

Ficha

Anulação

Ficha 079- Equipamentos e Material Permanente

R$25.085,00

 

XIII - Crédito 7:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educação

Sub Unidade

03

Ensino Geral – Recursos Diversos

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

3010

Construindo o Saber

Atividade

2.036

Reforma e Ampliação dos Prédios Educacionais

Elemento

4490.51

Obras e Instalações

Fonte

O.FNDE

Outros Recursos FNDE

VALOR

 

184.996,96

 

XIV – Anulação 7:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$184.996,96

 

XV - Crédito 8:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educação

Sub Unidade

03

Ensino Geral – Recursos Diversos

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

3001

Gestão do Ensino Municipal

Atividade

2.069

Gestão do Ensino Básico

Elemento

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

CONVED

Convênios da Educação

VALOR

 

50.000,00

 

XVI – Anulação 8:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$50.000,00

 

XVII - Crédito 9:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educação

Sub Unidade

03

Ensino Geral – Recursos Diversos

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

3001

Gestão do Ensino Municipal

Atividade

2.069

Gestão do Ensino Básico

Elemento

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

SEMINC

Recursos Sem Incidência no Ensino

VALOR

 

1.000,00

 

XVIII – Anulação 9:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$1.000,00

 

XIX - Crédito 10:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educação

Sub Unidade

03

Ensino Geral – Recursos Diversos

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

3001

Gestão do Ensino Municipal

Atividade

2.069

Gestão do Ensino Básico

Elemento

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

SEMINC

Recursos Sem Incidência no Ensino

VALOR

 

1.000,00

 

XX – Anulação 10:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$1.000,00

 

XXI - Crédito 11:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

5002

Atenção Básica

Atividade

2.018

Gestão do Atendimento da Atenção Básica

Elemento

3190.13

Obrigações Patronais

Fonte

BLATB

Bloco de Atenção Básica

VALOR

 

10.000,00

 

XXII – Anulação 11:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$10.000,00

 

XXIII - Crédito 12:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

5002

Atenção Básica

Atividade

2.018

Gestão do Atendimento da Atenção Básica

Elemento

3190.04

Contratação por tempo determinado

Fonte

BLATB

Bloco de Atenção Básica

VALOR

 

20.000,00

 

XXIV – Anulação 12:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$20.000,00

 

XXV - Crédito 13:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

5001

Gestão do Sistema Único de Saúde

Atividade

2.007

Gestão da Saúde Municipal

Elemento

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

SAUDE

Recursos Próprios da Saúde

VALOR

 

24.000,00

 

XXVI – Anulação 13:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$24.000,00

 

XXVII - Crédito 14:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

5001

Gestão do Sistema Único de Saúde

Atividade

2.007

Gestão da Saúde Municipal

Elemento

3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte

SAUDE

Recursos Próprios da Saúde

VALOR

 

1.000,00

 

XXVIII - Anulação 14:

 

Ficha

Anulação

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013

R$1.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 24 de abril de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:2D7624BC