ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 928
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Leandro Ferreira/MG, recompostos no percentual equivalente a 8% (oito por cento), sendo 4,77%(quatro inteiros, virgula setenta e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024 e 3,23% (três inteiros e vinte e três por cento), como ganho real, a incidir sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2025.
Art. 2º Consoante ao que dispõe a Lei Complementar nº. 101/2000 torna parte integrante da presente Lei o relatório anexo, que traduz o impacto orçamentário causado com a recomposição ora concedida.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo autorizada, se necessário, a suplementação das rubricas respectivas, a se realizar por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
Leandro Ferreira, 18 de fevereiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:2D7BC9AF