ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2025 COM ASSOCIAÇÃO TRAIL CLUB JOÃO MONLEVADE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014.

João Monlevade, 04de setembro de 2025.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Fundação Casa de Cultura

Organização da Sociedade Civil (OSC):ASSOCIAÇÃO TRAIL CLUB JOÃO MONLEVADE

CNPJ:13.295.212/0001-95

 

Objeto:O objetodesta parceria éa cessão gratuita de bens móveis e serviços de apoio institucional por parte do Município de João Monlevade e da Fundação Casa de Cultura, destinados à realização do evento esportivo promovido pelo Trail Club João Monlevade, a ocorrer em 14 de setembro de 2025, no final da Avenida Castelo Branco, bairro República, conforme detalhado no Plano de Trabalho integrante do instrumento de parceria.

 

Vigência: 30(trinta)diasa partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.

 

Fundamentação Jurídica e Técnica:

 

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que consideram inexigívelesse procedimento.

 

Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;

 

Considerando o Art. 31, da Lei nº 13.019/2014 que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

 

Ademais, a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o uso de bens e serviços municipais decorre do art. 157 da Lei Orgânica do Município de João Monlevade, segundo o qual “cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”, o que legitima a disponibilização de infraestrutura pública de apoio ao evento.

 

Ressalte-se ainda que a Associação Trail ClubJoão Monlevade foi declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.026, de 14 de maio de 2013, o que reforça o reconhecimento, pelo Poder Público, da relevância social e comunitária de suas atividades, conferindo-lhe legitimidade para a celebração de parcerias com o Município, nos termos da legislação vigente.

 

Considerando que a entidade parceira trata-se de uma Organização da Sociedade Civil (OSC), de natureza sem fins lucrativos, que não distribui resultados, lucros ou excedentes a seus diretores, gestores ou associados — os quais igualmente não recebem remuneração — e que possui objetivos voltados à promoção de atividades de interesse público e social, cumpre destacar que a organização atende plenamente aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, em especial o disposto no art. 33, inciso I, estando, portanto, apta à formalização da presente parceria.

 

O Município de João Monlevadee a Fundação Casa de Culturareconhece a relevância social, cultural e esportiva do 14º Trilhão de João Monlevade, evento tradicionalmente promovido pela OSC Trail ClubJoão Monlevade, que há anos integra o calendário esportivo e recreativo da cidade. Trata-se de iniciativa que mobiliza participantes locais e visitantes de outros municípios, contribuindo para o fortalecimento do turismo, do comércio, da economia e para a promoção do esporte e do lazer saudável.

 

Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, a parceria será formalizada por meio de Acordo de Cooperação, uma vez que não envolve transferência de recursos financeiros, limitando-se ao apoio institucional do Municípioe da Fundação Casa de Cultura, consisteno fornecimento de bens e serviços necessáriospara realizaçãodo eventoesportivo promovido pelo Trail Club João Monlevade.

 

O interesse público na celebração do acordo de cooperaçãoé evidente, uma vez que o 14º Trilhão de João Monlevade incentiva práticas esportivas e recreativas, promove a integração social e comunitária, estimula o turismo e a economia local, além de valorizar a cultura e as tradições do Município, consolidando-se como um evento de relevância para toda a coletividade.

 

Assim, a formalização do Acordo de Cooperação entre o Município, a Fundação Casa de Cultura e a OSC Trail Club João Monlevade atende ao disposto na Lei nº 13.019/2014, assegurando a legalidade, a eficiência e a transparência da atuação administrativa, além de garantir benefícios diretos e imediatos à coletividade.

 

Diante do exposto, entende-se que a celebração do Acordo de Cooperação nº 03/2025, com inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, mostra-se plenamente justificável, configurando-se como medida adequada, legítima e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades da população, especialmente no fomento à prática desportiva e à promoção do lazer comunitário.

 

DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

SecretárioMunicipal de Esporte e lazer

 

NADJA LÍRIO FURTADO

Diretora-Presidente da Fundação Casa de Cultura

 

Fica autorizada a celebração do Acordo de Cooperaçãocom a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O extrato do Acordo de Cooperação n°03/2025,após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

NADJA LÍRIO FURTADO

Diretora-Presidente da Fundação Casa de Cultura 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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