ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Altera o anexo I e II da Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os anexos I e II da Lei Complementar nº. 121, de 2016 passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE ÁREAS MÍNIMAS DE LOTES

 

ZONA

ZONAS USO DO SOLO

ÁREA MÍNIMA LOTE m2

TESTADA MÍNIMA m

Z R 1

Z. Residencial 1

360

12

Z R 2

Z. Residencial 2

200

10

Z R 3

Z. Residencial 3

360

12

Z R 4

Z. Residencial 4

250

10

Z E I S

Z. Espec. de Interesse Social

150

10

Z C L

Z. de Chácaras de Lazer

2.000

50

ZNH 1

Z. do Núcleo Histórico 1

200

10

ZNH 2

Z. do Núcleo Histórico 2

200

10

ZNH 3

Z. do Núcleo Histórico 3

400

12

Z A E

Z. Atividades Econômicas

500

15

Z C

Z. Comercial

450

15

Z I

Zona Industrial

500

15

Z E U I

Z. Espec. de Uso Institucional

Permitido a instalação de instituições destinada às atividades de administração pública, educação e instalações destinadas ao saneamento básico, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Z E A

Z. Espec. Amortecimento

Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Z E AER

Z. Especial do Aeroporto

Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, obedecida as diretrizes do Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromo - PEZPA

Z A V 1

Z. Implant. Área Verde 1

Permitido ações de proteção ambiental pelo poder público que não descaracterizem Áreas de Preservação Permanente, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Z A V 2

Z. Implant. Área Verde 2

Permitido ações de conservação, parcelamento ou ocupação mediante condições especiais e parecer do CODEMA desde que sejam preservadas suas características geoambientais, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Z E U

Z. de Expansão Urbana

Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

 

ANEXO II

 

TABELA DE PARAMETROS E CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS

 

CARACTERÍSTICAS

VIA ARTERIAL

VIA COLETORA

VIA LOCAL

VIA DE PEDESTRE

CICLOVIA

Velocidade Diretriz (km/h)

60

50

40

-

-

Raio Mínimo de Curvatura Horizontal (m)

80

50

50

-

15

Rampa Máxima (%)

8

10

18

15

10

Rampa Mínima (%)

0,5

0,5

0,5

-

0,5

Faixa de Rolamento (m)

3,5

3,5

4,8

-

1,5

Quantidade de Faixa de Rolamento (un)

4

2

2

-

2

Faixa de Estacionamento (m)

2,5

2,5

-

-

 

Quantidade de Faixa de Estacionamento (un)

2

2

-

 

 

Passeio Mínimo (m)

2,5

2,5

2,5

-

-

Canteiro Central (m)

2

-

-

-

-

Seção Transversal Total das Vias (m)

26,0

17,0

14,6

5,0

3.0


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:2D98C664