ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI N. 029/2017 AUTORIZA A CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PARA ORGANIZAÇÕES SÓCIAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 029/2017
Autoriza a cessão especial de servidor para organizações sócias sem fins lucrativos e dá outras providências
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a ceder em caráter especial e por prazo determinado de até 05 (cinco) anos, servidor do quadro de pessoal da administração direta, com ônus para a origem, a organização social sem fins lucrativos, com sede neste Município ou em outro, que preste serviço considerado relevante para a população de Divinésia, buscando a consecução de otimizar os serviços prestados a serem disponibilizados à população.
Parágrafo único – A cessão de servidor prevista no caput deverá ser celebrado mediante Acordo de Cooperação, prevendo as condições a serem cumpridas pelas partes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 20 de setembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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